Termos de Uso
Prezado usuário (a), por favor, leia atentamente todo estes Termos e Condições de Uso (T&C). Nele está previsto o uso e as informações sobre os serviços que a Go! System Sistemas de Mobilidade e Tecnologia Ltda. Oferece mediante a plataforma Fica Fácil. Certifique-se que compreendeu todas as condições nele estabelecidas, especialmente a Política de Privacidade. E após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste T&C, você poderá optar por aderir a ele.
Importante mencionar que, ao criar uma conta e/ou fazer uso da plataforma Fica Fácil, você concorda plenamente e sem reservas com todos os T&C previstos neste documento.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO FICA FÁCIL
1. INFORMAÇÃO
Go! System Sistemas de Mobilidade e Tecnologia Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.026.050/0001-05, para os efeitos destes Termos e Condições de Uso será denominada “PLATAFORMA” ou “Fica Fácil”.
2. USUÁRIOS
Define-se como USUÁRIOS a pessoa física ou pessoa jurídica que se cadastra na plataforma Fica Fácil, seja gratuitamente ou mediante o pagamento de planos nela descritos como Basic e Premium.
O contratante que se cadastra no Fica Fácil se identifica como Aluno(a), Professor(a), Outro Profissional, Escola/Instituição ou Fornecedor de Produtos e/ou Prestador de Serviço cujas informações são armazenadas no banco de dados do Fica Fácil, através de seus códigos de acesso, identificados por login e senha.
3. OBJETO
Estes Termos e Condições de Uso para utilização da plataforma online Fica Fácil que, em conjunto com a Política de Privacidade, regerão o acesso e o uso do Fica Fácil pelos USUÁRIOS.
4. O FICA FÁCIL
4.1 Fica Fácil é uma plataforma online com tecnologias e ferramentas, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos nestes T&C, possibilitando o encontro entre os USUÀRIOS para que os mesmos possam efetivar uma relação jurídica diante de suas necessidades. Nesse sentido, o USUÀRIO identificado como Aluno(a) se cadastra gratuitamente e pode acessar os contatos dos USUÀRIOS identificados como Professor(a), a fim que possa escolher entre esses o que melhor atende suas necessidades. Da mesma forma, os USUÀRIOS identificados como Escola/Instituição de Ensino também se cadastram gratuitamente e podem acessar os perfis dos usuários identificados como Professor(a), Outros Profissionais e Fornecedores de Produtos e Prestadores de Serviço, a fim que possa entrar em contato como aqueles que sejam de seu interesse e necessidade. Os usuários identificados como Professor(a) podem se cadastrar gratuitamente ou mediante os planos denominados Basic ou Premium. Os usuários denominados como Outros Profissionais e Fornecedores de Produtos e Serviços se cadastram no Fica Fácil somente mediante os planos Basic ou Premium.
4.2 Independente da identificação como usuário, para que possam se beneficiar dos serviços de intermediação prestados pelo Fica Fácil, o usuário deverá estar prévia e devidamente cadastrado na PLATAFORMA.
4.3 O Fica Fácil não recebe qualquer remuneração sobre os valores acordados entre seus usuários. Toda remuneração pelos serviços de intermediação promovidos pelo Fica Fácil decorrem dos planos Basic e Premium, que são escolhidos pelos usuários identificados como Outros Profissionais, Fornecedores de Produtos e Prestadores de Serviço e eventualmente pelas Escolas/Instituição de Ensino e Professor(a).
4.4 Os USUÁRIOS autorizam o Fica Fácil a publicar e postar seus dados pessoais, que são, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nome, formação escolar, telefone, e-mail, endereço comercial e imagem; dados sensíveis, identificando o gênero dos USUÁRIOS; e dados cadastrais, contendo currículo digital, experiências profissionais,, bem como demais informações relevantes para a divulgação dos seus perfis com a finalidade específica de fomentar a prestação dos serviços de intermediação entre os usuários.
5. BLOQUEIO/SUSPENSÃO E CANCELAMENTO CADASTRAL
5.1 Após a efetivação do cadastro, o USUÁRIO terá sua conta criada na plataforma Fica Fácil, acessível por meio de login e senha. O USUÁRIO se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, admitindo responsabilidade integral pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
5.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que nas hipóteses de (i) o Fica Fácil encontrar ou suspeitar da existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, de (ii) o USUÁRIO não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela PLATAFORMA, de (iii) constatação de disponibilização de conteúdo ilícito ou contrário à ordem pública, ou de qualquer conteúdo enganoso, o Fica Fácil poderá, a seu critério exclusivo, bloquear ou suspender por tempo indeterminado o cadastro do USUÁRIO. Caso o bloqueio ou suspensão cadastral venha a ocorrer, o USUÁRIO estará impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da plataforma. O bloqueio, suspensão ou cancelamento não conferirá ao USUÁRIO direito ou expectativa de direito algum, e o USUÁRIO isenta integralmente o Fica Fácil de qualquer responsabilidade a esse respeito, exceto nos casos de restar comprovado eventual dolo por parte do Fica Fácil.
5.3 O Fica Fácil poderá alterar o status de disponibilidade do perfil do usuário, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo de atividade que indique comportamento indevido.
5.4 Sem prejuízo da imposição de sanções previstas em lei e do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece e aceita que o Fica Fácil poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, unilateralmente cancelar o cadastro e excluir do sistema o USUÁRIO que, a qualquer tempo, praticar alguma das seguintes condutas: (i) descumprir quaisquer disposições previstas neste T&C e na legislação pertinente; (ii) descumprir quaisquer de suas obrigações perante o Fica Fácil, aos demais USUÁRIOS da plataforma, bem como quaisquer outras obrigações relacionadas ao Fica Fácil, além de deveres e/ou implicações decorrentes do uso dos conteúdos e ferramentas disponibilizadas na PLATAFORMA; (iii) efetuar novo cadastro durante o período de bloqueio ou após o cancelamento de seu cadastro original; (iv) utilizar de alguma forma a plataforma Fica Fácil para publicação de conteúdo inadequado, ilícito, contrário à ordem pública ou enganoso; (v) o USUÁRIO receber reclamações e/ou (vi) atuar de maneira deselegante e/ou em descumprimento a todo e qualquer dever legal e/ou moral, incluindo eventuais fraudes, chargeback e/ou inadimplências por parte dos USUÁRIOS.
6. CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O USUÁRIO declara e garante estar ciente e expressamente concordar que:
6.1 O software e a plataforma online estão sujeitos a mudanças destinadas a sanar eventuais problemas, trazer melhorias à sua confiabilidade, integridade e performance, além de renovar e adaptar as suas funcionalidades;
6.2 Concordando e aceitando este T&C, o usuário autoriza que os seus dados pessoais e cadastrais e conteúdos disponibilizados na plataforma, assim como informações referentes ao uso da plataforma pelo usuário, sejam utilizados pelo Fica Fácil, nos termos descritos na Política de Privacidade que consta nesta plataforma;
6.3 Os usuários autorizam o recebimento de publicidade, bem como quaisquer outros tipos de divulgação promovida pelo Fica Fácil dos próprios usuários, com origem da PLATAFORMA, através de qualquer veículo de comunicação, tais como e-mails, telefonemas, SMS, WhatsApp, Messenger, push ins e demais comunicações;
6.4 Os dados, informações, plug-ins sociais, marcas, ao Fica Fácil são de titularidade própria e utilizar a plataforma não significa, em nenhuma questão, a aquisição de quaisquer direitos pelos usuários sobre esses bens;
6.6 O Fica Fácil não é obrigado a analisar e verificar previamente qualquer tipo de conteúdo e informações que outros usuários e terceiros poderão incluir na plataforma.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1 O USUÁRIO é o único responsável por todas e quaisquer informações, manifestações, opiniões e/ou depoimentos pelo perfil dele, todos os conteúdos por ele inseridos, postados, e/ou editados na plataforma, qualquer tipo de interação com outros USUÁRIOS, utilização da PLATAFORMA que seja feita a partir da sua conta, e pelos resultados da utilização do serviço.
7.2 Condutas vedadas: Sem alteração às demais obrigações e restrições previstas neste T&C e na legislação atuante, o USUÁRIO tem a obrigação de não praticar nenhuma das seguintes condutas, tendo em vista que não existe alguma vinculação empregatícia entre o usuário e o Fica Fácil.
7.2.1. Constatar, implícita ou explicitamente, que é afiliado ou suportado pela Fica Fácil sem o nosso consentimento expresso;
7.2.2. Promover ou envolver-se em quaisquer atividades que se assemelham a aparência ou objeto do Fica Fácil;
7.2.3. Publicar informações incorretas no perfil, criar uma identidade falsa na PLATAFORMA, criar um perfil de USUÁRIO para outra pessoa, e/ou mentir sobre a sua relação com qualquer pessoa física e/ou jurídica;
7.2.4. Usar ou tentar usar a conta de outra pessoa;
7.2.5. Usar ou tentar usar informações, código-fonte, marcas, propriedade intelectual, direitos autorais e/ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo e/ou Fica Fácil;
7.2.6. Tentar ou realizar quaisquer modificações, alterações, adaptações, obras derivadas ou traduções da PLATAFORMA;
7.2.7. Desmontar, descompilar, descodificar, decifrar, realizar engenharia reversa, tentar deduzir ou modificar qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à PLATAFORMA;
7.2.8. Investigar ou testar brechas de qualquer parte do sistema ou rede relacionados à PLATAFORMA;
7.2.9. Interferir no funcionamento normal da PLATAFORMA, comprometer a integridade do seu sistema e/ou segurança;
7.2.10. Ultrapassar medidas de autenticação e/ou segurança da PLATAFORMA, com o intuito de restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas ao Fica Fácil;
7.2.12. Interferir ou corromper/danificar, limitar o funcionamento normal dos softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à PLATAFORMA;
7.2.13. Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do Fica Fácil ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o USUÁRIO não possui autorização de acesso;
7.2.14. Acessar a PLATAFORMA por meio de qualquer tecnologia ou meio que não as expressamente autorizadas, sendo o acesso por meio de redes virtuais privadas ou proxy expressamente proibido;
7.2.15. Obtenção, retenção e compartilhamento e/ou utilização de dados pessoais relativos a outros USUÁRIOS e/ou terceiros sem autorização;
7.2.16. Usar software, dispositivos, scripts, robôs ou quaisquer outros meios ou processos (incluindo spiders, crawlers, vírus, worms, add-ons para navegadores e/ou quaisquer outras tecnologias) para fazer a raspagem, varredura ou qualquer forma de captação de dados disponíveis na PLATAFORMA;
7.2.17. Obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Fica Fácil e/ou de quaisquer USUÁRIOS ou terceiros;
7.2.18. Divulgar quaisquer informações que o USUÁRIO não possa divulgar;
7.2.19. Perseguir, assediar, intimidar ou prejudicar outro USUÁRIO ou terceiro;
7.2.20. Violar quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas à PLATAFORMA;
7.2.21. Violar direitos de propriedade intelectual do Fica Fácil ou de terceiros, incluindo direitos autorais, patentes, marcas, segredos industriais ou outros direitos protegidos;
7.2.22. Atuar de maneira em descumprimento a todo e qualquer dever legal e/ou moral, incluindo eventuais fraudes, bypasses, chargeback e/ou inadimplência;
7.3 Restrições de conteúdo: constitui-se na ausência completa de tolerância em relação a conteúdos passíveis de objeção ou inapropriados. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste T&C, os USUÁRIOS têm a obrigação de não disponibilizar na PLATAFORMA arquivos ou conteúdos passíveis de objeção ou inapropriados (em qualquer formato) que:
7.3.1. Contenham quaisquer dados e/ou informações particulares de terceiros, tais como nome, endereço, telefone, fotografia, entre outros, sem a devida autorização;
7.3.2. Estejam em desacordo com a legislação ou ferindo direitos de terceiros;
7.3.3. Atentem contra a moral e os bons costumes; incitem violência; possam ser considerados discriminatórias por qualquer motivo, por exemplo a questão de raça, sexo, orientação sexual, crenças ou religiões; permita o acesso a conteúdos ilícitos e/ou ilegais; e atente contra a honra, à intimidade e vida privada de terceiros;
7.3.4. Violem ou desrespeitem os direitos de propriedade industrial, direitos autorais e conexos e/ou direitos de imagem ou de som de voz de titularidade de terceiros;
7.3.5. Tenham vírus, malwares, ou outros elementos com capacidade para (i) causar danos ao Fica Fácil, aos usuários e/ou a terceiros ou (ii) impedir o uso normal das ferramentas disponibilizadas pelo Fica Fácil;
7.4 Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que tem a obrigação de analisar todas as informações a que tiver acesso por meio da PLATAFORMA, sem nenhuma possibilidade de alegar desconhecimento sobre quaisquer de suas obrigações, seus deveres e/ou implicações decorrentes do uso dos conteúdos e das ferramentas disponibilizadas na PLATAFORMA.
7.4.1. Ao inserir, postar e editar quaisquer conteúdos na PLATAFORMA, o USUÁRIO expressamente declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações que possam ser necessárias para a inclusão de tais conteúdos, incluindo, mas sem se limitar a direitos autorais e direito de imagem relacionados a tais conteúdos.
7.4.2. Os USUÁRIOS estão cientes e expressamente concordam que tem responsabilidade total e completa por qualquer violação às obrigações que lhe são atribuídas ou imputadas por este T&C, por qualquer outro contrato celebrado com o Fica Fáicl e/ou pela legislação em vigor, incluindo, mas sem se limitar:
7.4.2.1 Por qualquer dano decorrente da eventual distribuição, venda, aluguel, modificação, ou de qualquer forma de exploração econômica da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, bem como dos dados do próprio Fica Fácil, suas informações, código-fonte ou de qualquer outro conteúdo pertencente ao Fica Fácil;
7.4.2.2 Por qualquer dano causado por um ou mais USUÁRIOS a outros USUÁRIOS, ao Fica Fácil ou a terceiros, decorrente dos conteúdos que criar ou incluir na PLATAFORMA;
7.4.2.3 Por qualquer dano decorrente da criação de cadastro na PLATAFORMA diante do fornecimento de informações falsas, erradas, desatualizadas ou incompletas pelo USUÁRIO;
7.4.2.4 Por qualquer tipo de dano surgido, diretamente ou não, da disseminação ou instalação de vírus ou de qualquer outro código, arquivo ou software pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;
7.4.2.5 Por qualquer dano decorrente da prática, pelo USUÁRIO, de seja qual for o ato contrário a este T&C, à Política de Privacidade ou à legislação em vigor.
7.5 Os USUÁRIOS disponibilizam e concordam com o monitoramento de conteúdos colocados na plataforma. Este T&C não gera para o Fica Fácil nenhuma espécie de obrigação de disponibilizar qualquer informação através da PLATAFORMA nem de monitorar os conteúdos colocados por USUÁRIOS, mesmo na hipótese de serem considerados ofensivos ou causarem qualquer tipo de dano. A PLATAFORMA poderá utilizar mecanismos para detectar e remover conteúdos questionáveis ou inapropriados ao Fica Fácil.
7.5.1 O Fica Fácil poderá, sem prévia notificação, a qualquer tempo e por qualquer motivo cancelar, rejeitar, interromper, remover, bloquear, editar, modificar ou suspender qualquer conteúdo da PLATAFORMA, inclusive aqueles disponibilizados por USUÁRIOS, no caso de violações.
7.5.2 Os USUÁRIOS são responsáveis por cumprir a legislação vigente.
8. RESPONSABILIDADES DO FICA FÁCIL
8.1 O USUÁRIO admite e aceita que a PLATAFORMA não tem responsabilidade pelos conteúdos postados pelo USUÁRIO e/ou por terceiros.
8.2 O USUÁRIO reconhece e aceita que a PLATAFORMA não é responsável por:
8.2.1 Qualquer negociação, contratos, realização de trabalhos e/ou prestação de serviços, pagamentos e/ou quaisquer outras interações concretizadas por meio da PLATAFORMA e/ou por quaisquer outros meios de comunicação, ainda que as negociações tenham se iniciado ou tenha sido realizada por meio do Fica Fácil;
8.2.2 Qualquer gasto incorrido pelo USUÁRIO no transporte/ locomoção até o local da prestação do serviço ou contratação;
8.2.3 Qualquer valor e/ou remuneração devida ao USUÁRIO em razão da contratação por outro usuário ou terceiros;
8.2.4 Eventuais faltas na qualidade, confiabilidade, integridade, licitude, ou qualquer outro aspecto dos conteúdos postados por outros USUÁRIOS, especialmente dos convites, entrevistas e propostas feitos pelos demais USUÁRIOS na PLATAFORMA;
8.2.5 Verificação, análise, monitoramento, edição e/ou filtragem dos conteúdos, na hipótese de serem considerados ilegais, ofensivos ou causarem qualquer tipo de perdas ou danos;
8.2.6 Qualquer tipo de acesso indevido, atividade suspeita na conta de USUÁRIOS ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à PLATAFORMA referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
8.2.7 Qualquer reclamação, ação judicial ou arbitragem alegando lesão ou dano resultante do uso da PLATAFORMA;
8.2.8 Qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em virtude de atos praticados por outros USUÁRIOS, mesmo que seja no âmbito da plataforma;
8.2.9 Qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em virtude da remoção unilateral de quaisquer conteúdos que o USUÁRIO tenha inserido no Fica Fácil, do bloqueio e/ou cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de acesso à PLATAFORMA e a outras aplicações, caso estas sejam acessadas por meio do Fica Fácil, pela plataforma, em cumprimento de ordens judiciais;
8.2.10 Eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da PLATAFORMA.
8.3 Os USUÁRIOS reconhecem que o Fica Fácil não se responsabiliza pelos antecedentes criminais, bem como pelas competências técnicas, psicológicas e psíquicas dos usuários.
8.4 Não obstante o quanto previsto neste T&C, o Fica Fácil se reserva o direito de remover conteúdo a qualquer momento e por qualquer razão, sem necessidade de qualquer aviso, prévio ou posterior. Igualmente, o Fica Fácil se reserva o direito de tomar qualquer ação adequada, sem aviso prévio ou posterior, para evitar violações ou cumprir quaisquer disposições legais.
8.5 Em virtude do Fica Fácil não figurar como parte nas negociações e/ou contratações que podem se realizar entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, cíveis, administrativas, ambientais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente das partes contratantes, sem prejuízo do disposto do quanto previsto neste T&C.
8.6 Na hipótese do Fica Fácil vir a ser incluído como receptora em qualquer ação judicial e/ou procedimento arbitral em virtude de transação realizada entre os USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO sob o qual recair a responsabilidade de pagamento das custas processuais deverá arcar com todos os ônus decorrentes de tal inclusão, sem exceção. Pelo fator da PLATAFORMA apenas juntar os USUÁRIOS, o Fica Fácil não tem poder para e não irá obrigar os USUÁRIOS a cumprirem com suas obrigações ou a efetivarem qualquer contratação.
8.7 O USUÁRIO reconhece e aceita que a PLATAFORMA, também, não tem responsabilidade nenhuma diante de eventuais danos e/ou prejuízos que possam nascer da inobservância deste T&C e da legislação pertinente pelos USUÁRIOS, competindo exclusivamente ao USUÁRIO infrator a responsabilidade por seus atos.
8.8 O USUÁRIO reconhece e aceita que, de acordo com o atual estado da arte em matéria de informática e transmissão de dados, a PLATAFORMA não está isenta de falhas ou interrupções de funcionamento, não sendo possível para o Fica Fácil evitar sua eventual ocorrência. Por essa razão, o USUÁRIO percebe e aceita que a PLATAFORMA não irá responder perante o USUÁRIO por qualquer dano, perda, despesa e/ou custo que venham a ser causados por falhas, atrasos, interrupções ou problemas de qualquer natureza na transmissão ou processamento de dados, arquivos, e-mails ou quaisquer outras informações que venham a ser introduzidas ou transitem pela PLATAFORMA.
8.9 O USUÁRIO reconhece e aceita que o Fica Fácil não necessariamente irá, mas poderá divulgar eventualmente em suas páginas outros projetos e/ou conteúdos, incluindo anúncios e/ou sites de terceiros. Assim, o USUÁRIO também aceita que a veiculação de tais conteúdos na PLATAFORMA não pressupõe nem implica algum tipo de responsabilidade nem qualquer tipo de relação por parte do Fica Fácil.
8.10 Manutenções poderão ocorrer com a tentativa de evitar erros, interrupções, falhas, violações de segurança, ataques cibernéticos ou indisponibilidade do site e/ou do sistema. Algumas manutenções poderão, eventualmente, implicar interrupção do funcionamento da PLATAFORMA, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o Fica Fácil.
8.11 O Fica Fácil envidará esforços empresarialmente razoáveis para fornecer backup e para garantir a segurança dos dados, informações e conteúdos inseridos pelo USUÁRIO durante seu uso da PLATAFORMA, evitando a perda de tais dados, informações e conteúdos.
9. VIGÊNCIA
9.1 Este T&C vigorará por tempo indeterminado.
9.2 Este T&C poderá ser resilido pelos USUÁRIOS e pelo Fica Fácil a qualquer momento, mediante a extinção cadastral do USUÁRIO, com a respectiva exclusão dos dados cadastrais, em que o Fica Fácil disporá da faculdade de suspender ou extinguir a plataforma a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer direito ou expectativa de direito ao USUÁRIO. A resilição disciplinada nesta cláusula não conferirá a nenhuma das partes o direito de receber qualquer indenização ou valor, salvo o quanto previsto neste T&C.
9.3 Sem prejuízo do disposto neste T&C, e do pagamento pelos USUÁRIOS de possíveis indenizações por perdas e danos eventualmente sofridos pelo Fica Fácil, o inadimplemento pelos USUÁRIOS de qualquer norma em vigor e/ou qualquer uma das obrigações previstas neste T&C ou dele decorrentes, facultará ao Fica Fácil o direito de considerar este T&C rescindido de pleno direito, por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio ou cumprimento de antecedência mínima, sem prejuízo do direito do Fica Fácil de reclamar dos USUÁRIOS as indenizações cabíveis na forma da lei.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 O Fica Fácil e os USUÁRIOS firmam este T&C em caráter irrevogável e irretratável, formalizando sua expressa ciência e anuência a todos os seus termos, responsabilizando-se, assim, pelas obrigações por si assumidas e pelas declarações por si prestadas. Este T&C obriga a PLATAFORMA, os USUÁRIOS e seus sucessores a qualquer título.
10.2 O Fica Fácil poderá alterar, a qualquer momento, este T&C. Fica estabelecido que a eventual nova versão do referido documento entrará em vigor a partir de sua publicação no site do Fica Fácil, sendo que os USUÁRIOS somente poderão continuar a utilizar a PLATAFORMA se concordar com referidas alterações mediante concordância a ser conferida pelos USUÁRIOS. Estes poderão, caso discordem com a nova versão, extinguir o seu cadastro e excluir os conteúdos por ele postados no Fica Fácil. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo dos USUÁRIOS.
10.3 Este T&C representa um acordo único e integral entre o Fica Fácil e os USUÁRIOS com relação ao seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos eventuais instrumentos celebrados anteriormente, de qualquer natureza.
10.4 A PLATAFORMA está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este T&C. Os USUÁRIOS, por sua vez, não poderão ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este T&C, exceto em casos de expressa e prévia anuência do Fica Fácil.
10.5 O Fica Fácil e os USUÁRIOS, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (i) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por parte da PLATAFORMA ou dos USUÁRIOS a qualquer desses direitos será válida apenas se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer uma das cláusulas deste T&C não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste T&C, o Fica Fácil tomará providências, inclusive por meio da alteração deste T&C, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que objetivava este T&C com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
10.6 O Fica Fácil reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer ferramenta da PLATAFORMA, incluindo a disponibilidade de qualquer funcionalidade, base de dados, ou conteúdos, a qualquer tempo e por qualquer motivo. O Fica Fácil também se reserva o direito de impor limites a determinadas funcionalidades e ferramentas, ou restringir o acesso de qualquer USUÁRIO à parte ou à integralidade das ferramentas e conteúdos sem aviso prévio ou posterior.
10.7 Todos os avisos e notificações relacionados a este T&C deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (i) no caso de avisos ou notificações para o Fica Fácil, por e-mail para [email protected] e, (ii) no caso avisos ou notificações para o USUÁRIO, ao endereço eletrônico constante de seu cadastro.
10.8 Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das operações previstas neste T&C serão de responsabilidade da parte a quem a legislação em vigor atribui a condição de contribuinte.
10.9 Os títulos das cláusulas deste T&C são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão dos USUÁRIOS.
10.10 Este T&C é regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionados à interpretação e/ou ao cumprimento deste T&C.
A presente versão deste Termos e Condições de Uso foi criada em 03 de maio de 2022.
